CC 180961 - DECISAO

CC 180961 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por envolver juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), de modo que o incidente deve ser encaminhado à Corte local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal, Art. 105, I, D, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal Art. 105, I, D, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por envolver juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), de modo que o incidente deve ser encaminhado à Corte local.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.