CC 179935 - DECISAO

CC 179935 - DECISAO

Embora o crédito objeto do cumprimento de sentença seja extraconcursal por ter nascido após o processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação judicial deve analisar a forma de pagamento e exercer controle sobre atos de constrição patrimonial determinados por juízos diversos, de modo que a competência para deliberar sobre a penhora online determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES foi declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com ratificação da liminar que suspendeu o levantamento do valor bloqueado.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a penhora online determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003828-62.2011.8.08.0020, ratificando a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Penhora Online, Controle De Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Penhora Online Controle De Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre penhora online determinada por juízo diverso sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos constituídos após o processamento (créditos extraconcursais)
  3. 3 Poder do juízo universal para controlar atos de constrição patrimonial que possam comprometer o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Embora o crédito objeto do cumprimento de sentença seja extraconcursal por ter nascido após o processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação judicial deve analisar a forma de pagamento e exercer controle sobre atos de constrição patrimonial determinados por juízos diversos, de modo que a competência para deliberar sobre a penhora online determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES foi declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, com ratificação da liminar que suspendeu o levantamento do valor bloqueado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre a penhora online determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guaçui/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003828-62.2011.8.08.0020, ratificando a liminar.

Orders

  • Ratificar a liminar determinando a suspensão do levantamento do valor de R$ 58.458,53 bloqueado via SISBAJUD.
  • Designar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas à penhora online determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003828-62.2011.8.08.0020.