CC 180293 - DECISAO

CC 180293 - DECISAO

Aplica-se ao caso o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecido pelo STF e corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo o qual o autor pode eleger o foro de seu domicílio nas ações intentadas contra a União/autarquias, inclusive em mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Parties
Impetrante: Francisca Neuma Canuto; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autoridade Coatora: conselheiro relator do de recurso administrativo em tramite na 23ª Junta de Recurso da Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio Do Autor, Aplicação Do Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Do Autor Aplicação Do Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

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Parties

Francisca Neuma Canuto

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Suscitado

conselheiro relator do de recurso administrativo em tramite na 23ª Junta de Recurso da Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para mandado de segurança contra a União/autarquias
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais
  3. 3 Conflito entre foro de domicílio do autor e sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Aplica-se ao caso o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecido pelo STF e corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo o qual o autor pode eleger o foro de seu domicílio nas ações intentadas contra a União/autarquias, inclusive em mandado de segurança, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.