CC 180517 - DECISAO

CC 180517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia, declarando a competência do juízo recuperacional para decidir sobre classificação do crédito e controle de atos de constrição/expropriação, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal; as alegadas omissões constituem mera rediscussão do que já foi decidido, não havendo vício a retificar; ademais o juízo trabalhista, notificado, liberou valores e reafirmou sua incompetência, demonstrando a eficácia prática da decisão.

Parties
Embargante: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA; Embargante: PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA; Exequente: DANIELLE DE SOUZA SOUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Recuperacional, Controle De Atos De Constrição/expropriação, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Controle De Atos De Constrição/expropriação Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Embargante

PROVIDER TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA

Embargante

DANIELLE DE SOUZA SOUTO SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à determinação de suspensão de execução trabalhista
  2. 2 Competência para examinar classificação do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Competência para controlar atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia, declarando a competência do juízo recuperacional para decidir sobre classificação do crédito e controle de atos de constrição/expropriação, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal; as alegadas omissões constituem mera rediscussão do que já foi decidido, não havendo vício a retificar; ademais o juízo trabalhista, notificado, liberou valores e reafirmou sua incompetência, demonstrando a eficácia prática da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o requerimento de aplicação de penalidade por litigância de má-fé