CC 169946 - DECISAO

CC 169946 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 480/STJ por entender que os imóveis haviam sido alienados no curso do Plano de Recuperação Judicial com autorização do juízo da recuperação, e porque o incidente de conflito estava sendo utilizado como sucedâneo recursal, tornando irrelevante para esse incidente a discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação.

Parties
Embargante: RIO NORTE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 480/stj, Embargos De Declaração, Incidente Como Sucedâneo Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 480/stj Embargos De Declaração Incidente Como Sucedâneo Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

RIO NORTE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que aplicou a Súmula 480/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ a imóveis alienados no curso do Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada abordou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 480/STJ por entender que os imóveis haviam sido alienados no curso do Plano de Recuperação Judicial com autorização do juízo da recuperação, e porque o incidente de conflito estava sendo utilizado como sucedâneo recursal, tornando irrelevante para esse incidente a discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.