CC 181598 - DECISAO

CC 181598 - DECISAO

Com base na Lei n. 11.101/05 e em precedentes da Segunda Seção do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para examinar pagamentos de débitos e atos de constrição relativos às empresas suscitantes em recuperação judicial, determinando que valores constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal, em proteção ao princípio da preservação da empresa e à efetividade do instituto da recuperação judicial.

Parties
Suscitante (recuperanda): INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA; Suscitante (recuperanda): GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG; Juízo Suscitado (juízo De Execução Trabalhista): JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG; Exequente: MATHEUS MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010719-85.2020.5.03.0178 movida por MATHEUS MELO DE JESUS) exclusivamente das empresas suscitantes, e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execuções Individuais Suspensão De Execuções Atratividade Do Juízo Da Recuperação Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA

Suscitante (recuperanda)

GOLD MOONLIGHT - INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAVES LTDA

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG

Juízo Suscitado (juízo De Execução Trabalhista)

MATHEUS MELO DE JESUS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para o prosseguimento de execuções e atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de penhora e outros atos expropriatórios durante a recuperação judicial
  3. 3 colocação de valores constritos à disposição do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 11.101/05 e em precedentes da Segunda Seção do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG para examinar pagamentos de débitos e atos de constrição relativos às empresas suscitantes em recuperação judicial, determinando que valores constritos pelo juízo da execução sejam colocados à disposição do juízo universal, em proteção ao princípio da preservação da empresa e à efetividade do instituto da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos (relacionados à reclamatória trabalhista n.º 0010719-85.2020.5.03.0178 movida por MATHEUS MELO DE JESUS) exclusivamente das empresas suscitantes, e...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.