CC 180836 - DECISAO

CC 180836 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a apresentação superveniente de oposição pela União ensejou fato novo que não havia sido apreciado pelo juízo federal, de modo que não estava configurado o conflito negativo; determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal suscitado para manifestação sobre eventual interesse da União, na forma da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: LUIZ PEREIRA DA SILVA e OUTRA; Réu: JOÃO SOARES DA COSTA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Oposição Da União, Súmula Nº 150 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Competência Da Justiça Federal Oposição Da União Súmula Nº 150 Do STJ

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA e OUTRA

Autor

JOÃO SOARES DA COSTA

Réu

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência diante de apresentação superveniente de oposição pela União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 150 do STJ para atração da competência federal
  3. 3 Relevância da oposição da União como requisito para deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a apresentação superveniente de oposição pela União ensejou fato novo que não havia sido apreciado pelo juízo federal, de modo que não estava configurado o conflito negativo; determinou-se a remessa dos autos ao juízo federal suscitado para manifestação sobre eventual interesse da União, na forma da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remessa do feito original ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Araguaína - SJ/TO para que se manifeste acerca de eventual interesse da União, na forma da Súmula 150/STJ
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados e ao MPF