CC 177368 - DECISAO

CC 177368 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo trabalhista informou que os depósitos recursais foram transferidos aos credores e o processo arquivado por quitação, de modo que não subsiste objeto para a avaliação da competência.

Parties
Suscitante: Suscitante; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Exequente: WALLACE DOUGLAS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Prejuízo Do Objeto
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Prejuízo Do Objeto

Case Brief

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Parties

Suscitante

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

WALLACE DOUGLAS MARQUES DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre movimentação e destinação de depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prejudicialidade do conflito por levantamento prévio dos valores pelos credores trabalhistas

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo trabalhista informou que os depósitos recursais foram transferidos aos credores e o processo arquivado por quitação, de modo que não subsiste objeto para a avaliação da competência.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.