CC 178628 - DECISAO

CC 178628 - DECISAO

Não conheço do conflito porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n. 59/STJ, e não há manifestação de outro juízo nos mesmos autos; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso, o pedido liminar é prejudicado.

Parties
Suscitante: Homero de Menezes Maciel Filho; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara de Recife/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE; Réu: CBTU; Réu: União; Réu: Refer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula N. 59/stj, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Súmula N. 59/stj Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Homero de Menezes Maciel Filho

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara de Recife/PE

Suscitado

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

CBTU

Réu

União

Réu

Refer

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 59/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n. 59/STJ, e não há manifestação de outro juízo nos mesmos autos; ademais, o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal; por isso, o pedido liminar é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.