CC 179506 - DECISAO

CC 179506 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque têm nítido caráter infringente e não apontam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os elementos constantes dos autos são insuficientes para determinar o regime jurídico do vínculo (trabalhista ou estatutário), e, conforme a jurisprudência do STJ, a competência para julgar a demanda depende desse regime, sendo a Justiça Comum competente para contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: embargante; Reclamada: Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Do Vínculo (clt Vs Estatutário), Contrato Temporário (art. 37, IX, Cf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Contratação Irregular
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Jurídico Do Vínculo (clt Vs Estatutário) Contrato Temporário (art. 37, Ix, Cf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

embargante

Embargante

Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para determinar o regime jurídico da relação entre a embargante e o Poder Público (trabalhista ou estatutário)
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar a demanda conforme o regime jurídico (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, IX, da Constituição Federal a contratos temporários e sua repercussão sobre competência

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque têm nítido caráter infringente e não apontam hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os elementos constantes dos autos são insuficientes para determinar o regime jurídico do vínculo (trabalhista ou estatutário), e, conforme a jurisprudência do STJ, a competência para julgar a demanda depende desse regime, sendo a Justiça Comum competente para contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.