CC 181148 - DECISAO

CC 181148 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído a União do polo passivo, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça Estadual e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; portanto, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG.

Parties
Autor: Rosilda Maria Ribeiro; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Marmelópolis; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +1 more

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Parties

Rosilda Maria Ribeiro

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Marmelópolis

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal tem interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído a União do polo passivo, a competência para processar e julgar o feito retorna à Justiça Estadual e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual em sede de conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; portanto, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itajubá - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.