CC 180355 - DECISAO

CC 180355 - DECISAO

Verificado que a parte autora está submetida ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, atraindo a competência da Justiça Comum, consoante entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Parties
Suscitante: JUIZO DA VARA DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidores Públicos Estatutários, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidores Públicos Estatutários Relação Jurídico Administrativa

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Parties

JUIZO DA VARA DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas de servidor vinculado por regime estatutário municipal
  2. 2 Incidência do art. 114, I, da CF (na redação da EC 45/2004) sobre servidores estatutários

Ratio Decidendi

Verificado que a parte autora está submetida ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), trata-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre servidor e ente municipal, atraindo a competência da Justiça Comum, consoante entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência desta Corte; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.