CC 179386 - DECISAO

CC 179386 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0001684-92.2021.8.26.0011, com fundamento na Lei 11.101/2005, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: r. Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG; Suscitado: r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo-SP; Exequente: Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG (juízo da recuperação)
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal/recuperacional, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Falência Conflito De Competência Atos De Constrição E Expropriação Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal/recuperacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

r. Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG

Suscitado

r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros - São Paulo-SP

Suscitado

Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle de atos executórios relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG (juízo da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0001684-92.2021.8.26.0011, com fundamento na Lei 11.101/2005, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG (juízo da recuperação)

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível de Betim-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0001684-92.2021.8.26.0011
  • Autorizar o juízo da recuperação a exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos referidos autos