CC 179596 - DECISAO

CC 179596 - DECISAO

Como a demanda originária não tem pedido formulado em desfavor da União nem envolve, no polo passivo, quaisquer entes elencados no art. 109 da CF/1988, e a causa de pedir não gera necessariamente interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela inexistência de interesse jurídico federal e, portanto, pela competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL).

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas - SINTEAL; Réu: Município de Delmiro Gouveia/AL; Suscitante: Juiz Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Precatório, FUNDEF, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Precatório FUNDEF Súmula 150/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas - SINTEAL

Autor

Município de Delmiro Gouveia/AL

Réu

Juiz Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL

Suscitante

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique a presença do ente federal no feito
  2. 2 Competência para decidir sobre aplicação de valores de precatório expedido no âmbito federal entre sindicato e município
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Como a demanda originária não tem pedido formulado em desfavor da União nem envolve, no polo passivo, quaisquer entes elencados no art. 109 da CF/1988, e a causa de pedir não gera necessariamente interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela inexistência de interesse jurídico federal e, portanto, pela competência da Justiça Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL.

Orders

  • Declaração da competência do Juízo Estadual (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Delmiro Gouveia/AL).
  • Publique-se.