CC 178718 - DECISAO

CC 178718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, porque após a declaração de insolvência a execução deve ocorrer por concurso universal no juízo em que se processou o pedido de insolvência e outros juízos não podem praticar atos que afetem o patrimônio da massa insolvente.

Parties
Suscitante: LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Coletiva, Concentração De Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Destinação Do Patrimônio Da Massa Insolvente
Processo Civil Processo Do Trabalho Insolvência Civil Conflito De Competência Execução Coletiva Concentração De Atos De Constrição Preservação Da Empresa Destinação Do Patrimônio Da Massa Insolvente

Case Brief

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Parties

LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da massa insolvente após declaração de insolvência
  2. 2 Destinação de valores provenientes de arrematações de bens da insolvente
  3. 3 Conflito entre juízo da insolvência e juízo trabalhista sobre liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, porque após a declaração de insolvência a execução deve ocorrer por concurso universal no juízo em que se processou o pedido de insolvência e outros juízos não podem praticar atos que afetem o patrimônio da massa insolvente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais.

Orders

  • Deferida liminar para suspender o trâmite da execução trabalhista até o julgamento do conflito, obstar qualquer liberação de valores ou atos de constrição do patrimônio da suscitante e para designar o Juízo da insolvência como competente para resolução de medidas de caráter urgente, inclusive deliberar sobre os...
  • Publique-se