CC 178760 - DECISAO

CC 178760 - DECISAO

Tendo sido deferida a recuperação judicial das suscitantes, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual o juízo universal (juízo da recuperação) é o competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em face da penhora determinada pelo juízo trabalhista e da constrição de R$ 47.039,40.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/falências Conflito De Competência Atos Executórios Penhora Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a recuperação judicial das suscitantes, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual o juízo universal (juízo da recuperação) é o competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em face da penhora determinada pelo juízo trabalhista e da constrição de R$ 47.039,40.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concedeu-se liminar para sobrestar qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista mencionada até decisão final no conflito, designando o Juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos (fls. 1020-1025).
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.