CC 178734 - DECISAO

CC 178734 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, porquanto, após a declaração da insolvência civil, o destino do patrimônio da massa insolvente não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso, devendo as execuções e atos de constrição ser concentrados no juízo universal, nos termos do art. 1.052 do CPC/2015, art. 751, III do CPC/73 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Coletiva, Concentração De Atos De Constrição, Depósitos Recursais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Do Trabalho Insolvência Civil Conflito De Competência Execução Coletiva Concentração De Atos De Constrição Depósitos Recursais Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

LEGIÃO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio da massa insolvente
  2. 2 Destino de depósitos recursais após declaração de insolvência
  3. 3 Concentração da execução no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da suscitante, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, porquanto, após a declaração da insolvência civil, o destino do patrimônio da massa insolvente não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso, devendo as execuções e atos de constrição ser concentrados no juízo universal, nos termos do art. 1.052 do CPC/2015, art. 751, III do CPC/73 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Orders

  • Liminar deferida para suspender o trâmite da execução trabalhista até o julgamento do conflito e para obstar qualquer liberação de valores ou atos de constrição do patrimônio da suscitante, bem como para designar o Juízo da insolvência como competente para medidas urgentes relativas aos valores constritos
  • Publique-se