CC 181660 - DECISAO

CC 181660 - DECISAO

Aplicando o art. 105, I, "d", da Constituição Federal e o entendimento da 2ª Seção do STJ, concluiu-se que conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça não é competência do STJ; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: STXROCK 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA E OUTROS; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: DESIGN OFFICES TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça, Art. 105, I, "d", Da Cf/88
Processual Civil Conflito De Competência Competência Do STJ Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal De Justiça Art. 105, I, "d", Da Cf/88

Case Brief

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Parties

STXROCK 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Respondente

JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Respondente

DESIGN OFFICES TOWER

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 105, I, "d", da Constituição Federal e o entendimento da 2ª Seção do STJ, concluiu-se que conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça não é competência do STJ; por isso o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Intimem-se