CC 180350 - DECISAO

CC 180350 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que comprovem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal em razão da adulteração de cheques, não se configura hipótese de competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR; Vítima / Correntista: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Empresas Públicas Federais, Caixa Econômica Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Competência Da Justiça Federal Empresas Públicas Federais Caixa Econômica Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Vítima / Correntista

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de estelionato mediante adulteração de cheques, sem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, atrai a competência penal da Justiça Federal na forma do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que comprovem prejuízo direto à Caixa Econômica Federal em razão da adulteração de cheques, não se configura hipótese de competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória - PR, o suscitado.
  • P. e I.