CC 180474 - DECISAO

CC 180474 - DECISAO

O relator considerou que houve perda superveniente do objeto do conflito de competência, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Serrana em 26/07/2021, que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo falecimento da parte autora e intransmissibilidade do direito (art. 485, IX, CPC/2015); por isso, julgou o conflito prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Autor: Vanda Soares da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Julgando O Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Súmula 150 Do STJ, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Perda De Objeto Súmula 150 Do STJ Tema 793 (re 855.178)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA SERRANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

Vanda Soares da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Julgando O Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre escolha do polo passivo pelo autor
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 855.178 (Tema 793) do STF

Ratio Decidendi

O relator considerou que houve perda superveniente do objeto do conflito de competência, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Serrana em 26/07/2021, que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo falecimento da parte autora e intransmissibilidade do direito (art. 485, IX, CPC/2015); por isso, julgou o conflito prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente conflito de competência

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência
  • Publique-se