CC 181556 - DECISAO

CC 181556 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Mista com Juizado Especial Adjunto de Jales/SP, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JALES/SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: André Luiz Renda Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JALES/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Ministério Público Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA FÉ DO SUL/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JALES/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

André Luiz Renda Siqueira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública determina, por si só, a competência da Justiça Federal (ratione personae).
  2. 2 Se a Justiça Federal pode declinar da competência quando não há interesse jurídico da União, apesar da atuação do MPF como autor.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Mista com Juizado Especial Adjunto de Jales/SP, por entender que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA MISTA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JALES/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.