CC 182102 - DECISAO

CC 182102 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o conflito é conhecido para declarar tal competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o conflito é conhecido para declarar tal competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC
  • Publique-se