CC 180277 - DECISAO

CC 180277 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação do Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT declarando-se competente ou incompetente; ausente a situação prevista no art. 66 do CPC/15 (dois ou mais juízos manifestando-se sobre competência), o incidente é manifestamente inadmissível e não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Suscitante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Conexão, Continência, Sucedâneo Recursal, Tutela Provisória
Processual Civil Conflito De Competência Ação Civil Pública Conexão Continência Sucedâneo Recursal Tutela Provisória

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JUAZEIRO DO NORTE - CE

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 Existência de conexão e/ou continência entre ações civis públicas propostas em diferentes comarcas
  3. 3 Uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação do Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis - MT declarando-se competente ou incompetente; ausente a situação prevista no art. 66 do CPC/15 (dois ou mais juízos manifestando-se sobre competência), o incidente é manifestamente inadmissível e não pode ser usado como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.