CC 182101 - DECISAO

CC 182101 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a sua participação no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processo e julgamento: Justiça Federal ou Justiça Estadual
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a sua participação no polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.