CC 180375 - DECISAO

CC 180375 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções trabalhistas em face de sócios não atingidos pelo plano de recuperação, e o juízo laboral consignou que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios, além de informar bloqueios via BACENJUD que foram depois liberados.

Parties
Suscitante: CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Na Ação Trabalhista: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA/PB; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Juízo Laboral Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido; STJ Decidiu Por Não Conhecer Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Juízo Atrativo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar Execução Trabalhista Juízo Universal Juízo Atrativo Da Recuperação Judicial

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Parties

CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA/PB

Reclamante Na Ação Trabalhista

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB

Juízo Laboral Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar; Pedido Liminar Indeferido; STJ Decidiu Por Não Conhecer Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode dar prosseguimento à execução contra sócios ou bens relacionados à empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ admite o prosseguimento de execuções trabalhistas em face de sócios não atingidos pelo plano de recuperação, e o juízo laboral consignou que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios, além de informar bloqueios via BACENJUD que foram depois liberados.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.