CC 177112 - ACORDAO

CC 177112 - ACORDAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a manifestação de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015 e, além disso, a recuperação judicial havia sido encerrada, impossibilitando a habilitação do crédito trabalhista.

Parties
Agravante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Habilitação De Crédito, Encerramento Da Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Habilitação De Crédito Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Positivo De Competência / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do encerramento da recuperação judicial sobre a habilitação de crédito trabalhista
  3. 3 Exigência de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a manifestação de dois ou mais juízos nos termos do art. 66 do CPC/2015 e, além disso, a recuperação judicial havia sido encerrada, impossibilitando a habilitação do crédito trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.