CC 181930 - DECISAO

CC 181930 - DECISAO

Verificando-se que a ação foi inicialmente proposta apenas em face do Estado de Santa Catarina, que os medicamentos pretendidos possuem registro na ANVISA e que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União por reconhecer a existência de litisconsórcio facultativo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo, portanto, competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS; Autor: ELIANE OLIVEIRA SILVA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federativo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Súmulas 150/224/254
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

ELIANE OLIVEIRA SILVA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Ente Federativo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulam fornecimento de medicamentos quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ na definição da competência

Ratio Decidendi

Verificando-se que a ação foi inicialmente proposta apenas em face do Estado de Santa Catarina, que os medicamentos pretendidos possuem registro na ANVISA e que o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da União por reconhecer a existência de litisconsórcio facultativo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sendo, portanto, competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS para o processamento do feito.