CC 178199 - DECISAO

CC 178199 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diplomas de conclusão de curso superior por instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Parties
Autor: Mailson Batista de Oliveira; Réu: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba LTDA EPP - CEALCA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Repercussão Geral RE 1304964
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Da União Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Mailson Batista de Oliveira

Autor

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba LTDA EPP - CEALCA

Réu

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas à expedição de diplomas de instituições privadas de ensino superior
  2. 2 Existência de interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diplomas de conclusão de curso superior por instituições privadas que integrem o Sistema Federal de Ensino, reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 106/118e
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP