CC 173553 - ACORDAO

CC 173553 - ACORDAO

O agravo interno é negado porque não se verificou a presença das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 nem a existência de decisões conflitantes de, ao menos, dois órgãos jurisdicionais, tornando inaplicável o incidente; ademais, a sentença federal superveniente não desloca a competência para que o incidente seja acolhido, pois apenas o juízo que praticou o ato executivo tem competência para desconstituí-lo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suscitação De Dúvida Registral, Bem De Família, Competência Absoluta
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Suscitação De Dúvida Registral Bem De Família Competência Absoluta

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Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração das hipóteses do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Existência de manifestação de dois ou mais órgãos jurisdicionais sobre competência
  3. 3 Relevância de sentença superveniente proferida por juízo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque não se verificou a presença das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 nem a existência de decisões conflitantes de, ao menos, dois órgãos jurisdicionais, tornando inaplicável o incidente; ademais, a sentença federal superveniente não desloca a competência para que o incidente seja acolhido, pois apenas o juízo que praticou o ato executivo tem competência para desconstituí-lo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada