CC 182396 - DECISAO

CC 182396 - DECISAO

Ante a jurisprudência firme do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento de débitos e sobre atos de constrição/expropriação relacionados à empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para qualquer exame relativo a pagamentos e constrições vinculados ao cumprimento de sentença indicado, cabendo ao juízo universal receber valores constritos e decidir sobre levantamento.

Parties
Suscitante (recuperanda): ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Exequente: DAVID RIBEIRO ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença indicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Bloqueio De Ativos, Crédito Extraconcursal, Controle De Atos De Constrição/expropriação
Processual Civil Recuperação Judicial Execuções Individuais Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Bloqueio De Ativos Crédito Extraconcursal Controle De Atos De Constrição/expropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível)

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Juízo Suscitado

DAVID RIBEIRO ALVARO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Competência para classificação de crédito extraconcursal
  3. 3 Competência para controle de atos de constrição/expropriação de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência firme do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o pagamento de débitos e sobre atos de constrição/expropriação relacionados à empresa em recuperação, deve ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para qualquer exame relativo a pagamentos e constrições vinculados ao cumprimento de sentença indicado, cabendo ao juízo universal receber valores constritos e decidir sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença indicado.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (antiga 10ª Vara Cível) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 1027724-79.2020.8.26.0577 movida por DAVID RIBEIRO ALVARO.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.