CC 180426 - DECISAO

CC 180426 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, incumbe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo e a decisão de exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, processamento pelo juízo suscitante estadual.

Parties
Autor: Ailton Cândido da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana/MG; Parte Discutida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo À Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 STF, Tutela Provisória De Urgência, Requisitos Do Tema 106/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 STF +2 more

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Parties

Ailton Cândido da Silva

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana/MG

Réu

União

Parte Discutida

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo À Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo é exigida em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao RENAME
  2. 2 Se, havendo exclusão da União pela Justiça Federal, o juízo estadual pode reexaminar tal decisão ou deve processar o feito
  3. 3 Aplicação das súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG porque o Juízo Federal havia excluído a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, e, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, incumbe à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo e a decisão de exclusão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, processamento pelo juízo suscitante estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Nova Serrana/MG
  • Oficie-se conforme art. 953 do CPC ao Colendo STJ quando aplicável