CC 182265 - DECISAO

CC 182265 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência para processamento e julgamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.