CC 181142 - DECISAO

CC 181142 - DECISAO

Considerando os precedentes do STF e do STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006, bem como a lei municipal (Lei n. 014/2009) que adotou o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, declarou-se que o vínculo existente é de natureza celetista, conferindo competência para processar e julgar a reclamação trabalhista à Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚB. DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Vínculo Celetista Agente Comunitário De Saúde Contratação Temporária Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚB. DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado pelo município sob regime celetista?
  2. 2 Aplicabilidade do art.114 da CF/1988 (com redação da EC 45/2004) e distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Considerando os precedentes do STF e do STJ e o art. 8º da Lei 11.350/2006, bem como a lei municipal (Lei n. 014/2009) que adotou o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, declarou-se que o vínculo existente é de natureza celetista, conferindo competência para processar e julgar a reclamação trabalhista à Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.