CC 181943 - DECISAO

CC 181943 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser examinados e decididos pelo juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para os atos indicados.

Parties
Suscitante: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERACOES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado: 47A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: ELPIDIO DE SOUSA FRANCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERACOES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Suscitado

47A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

ELPIDIO DE SOUSA FRANCA JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução que importe constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre destino de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista, ainda que anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial, inclusive a destinação de depósitos recursais, devem ser examinados e decididos pelo juízo universal da recuperação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para os atos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pela 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro relativos aos depósitos recursais ou a outros ativos da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, às autoridades judiciárias em conflito.