CC 174182 - ACORDAO

CC 174182 - ACORDAO

O conflito não ficou configurado porque houve reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não existindo dois juízos declarando-se competentes para a mesma causa; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a perda superveniente do objeto (reconhecimento da competência de Cuiabá pelo TJSP) impede o conhecimento do conflito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Suscitante: BANCO PAN S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT; Outra Parte: GINCO URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Perda Do Objeto, Cédula De Crédito Bancário, Consolidação De Propriedade, Revisão Contratual, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Sucedâneo Recursal Perda Do Objeto Cédula De Crédito Bancário Consolidação De Propriedade Revisão Contratual +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ/MT

Suscitado

GINCO URBANISMO LTDA.

Outra Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência (dois ou mais juízos declarando-se competentes)
  2. 2 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Perda superveniente do objeto do incidente

Ratio Decidendi

O conflito não ficou configurado porque houve reconhecimento da competência do Juízo de Mato Grosso pelo Juízo de São Paulo, não existindo dois juízos declarando-se competentes para a mesma causa; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e a perda superveniente do objeto (reconhecimento da competência de Cuiabá pelo TJSP) impede o conhecimento do conflito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.