CC 181893 - DECISAO

CC 181893 - DECISAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.