CC 181666 - DECISAO

CC 181666 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a inclusão da União no polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sem que o Juízo Estadual possa reexaminar tal exclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a inclusão da União no polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, sem que o Juízo Estadual possa reexaminar tal exclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se