AREsp 1289110 - DECISAO

AREsp 1289110 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e analisou o recurso especial, concluindo que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o conflito de competência não foi conhecido pelo tribunal estadual por falta dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 (não houve juízes declarando-se competentes e não existiu controvérsia apta a fundamentar o conflito), de modo que não era necessário enfrentar as questões suscitadas sobre os arts. 62, 47 e 49 da Lei nº 11.101/05; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RIO GRANDE DO SUL); Executado/recuperanda: TONDO EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TONDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal; Conflito De Competência; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Conflito de competência não conhecido pelo tribunal estadual por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interação Entre Recuperação Judicial E Execuções Singulares
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Interação Entre Recuperação Judicial E Execuções Singulares

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RIO GRANDE DO SUL)

Exequente

TONDO EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TONDO)

Executado/recuperanda

Procedural Posture

Execução Fiscal; Conflito De Competência; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a 2ª Vara Cível de Farroupilha/RS e a 2ª Vara Judicial de Guaporé/RS
  2. 2 Alegada omissão dos acórdãos quanto à aplicação dos arts. 62, 47 e 49 da Lei nº 11.101/05
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e analisou o recurso especial, concluindo que não houve violação do art. 1.022 do NCPC porque o conflito de competência não foi conhecido pelo tribunal estadual por falta dos requisitos do art. 66 do CPC/2015 (não houve juízes declarando-se competentes e não existiu controvérsia apta a fundamentar o conflito), de modo que não era necessário enfrentar as questões suscitadas sobre os arts. 62, 47 e 49 da Lei nº 11.101/05; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Conflito de competência não conhecido pelo tribunal estadual por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (na parte conhecida)
  • Publicar-se e intimar-se as partes