CC 179109 - DECISAO

CC 179109 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, pela prevalência da regra legal e da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que a encerra, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser remetidos a esse juízo os bens eventualmente constritos.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição (sisbajud, Bacenjud, Renajud), Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Tutela De Urgência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos relativos ao patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser deferida tutela de urgência para suspender bloqueios e constrições realizados pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, pela prevalência da regra legal e da jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que a encerra, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser remetidos a esse juízo os bens eventualmente constritos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.