CC 180239 - DECISAO

CC 180239 - DECISAO

Concluiu-se que, decretado o deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todos os atos que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas, de modo que a ordem exequenda proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE violou a competência do juízo universal prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão de medidas executórias e prazo de 180 dias previsto na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, decretado o deferimento da recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todos os atos que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas, de modo que a ordem exequenda proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE violou a competência do juízo universal prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.