CC 179461 - DECISAO

CC 179461 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve divergência entre juízos quanto à competência ou à reunião dos processos, inexistindo decisões conflitantes, e a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, declarando a competência da comarca de Indaiatuba e afastando a prevenção alegada em favor de Diamantino.

Parties
Suscitantes: Suscitantes; Ré; Exequente; Autora: QUALYQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Competência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Prevenção Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

Suscitantes

Suscitantes

QUALYQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A.

Ré; Exequente; Autora

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos apontados
  2. 2 Verificação da conexão entre demandas e necessidade de reunião dos processos
  3. 3 Efeito da decisão colegiada que reconheceu cláusula de eleição de foro sobre a prevenção do juízo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC: não houve divergência entre juízos quanto à competência ou à reunião dos processos, inexistindo decisões conflitantes, e a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro, declarando a competência da comarca de Indaiatuba e afastando a prevenção alegada em favor de Diamantino.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.