CC 180402 - DECISAO

CC 180402 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a execução recai sobre bens particulares dos sócios que não foram abrangidos pela recuperação judicial, não havendo decisão expressa do juízo universal estendendo os efeitos da recuperação a tais bens; além disso, o conflito de competência só se configura quando dois juízos se manifestam quanto à competência, o que não ocorreu.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG; Credora: ANA PAULA DE SOUZA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Com Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora De Bens De Sócio, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora De Bens De Sócio Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitado

ANA PAULA DE SOUZA LIRA

Credora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento, Com Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à penhora de bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre constrição de bens não incluídos no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a execução recai sobre bens particulares dos sócios que não foram abrangidos pela recuperação judicial, não havendo decisão expressa do juízo universal estendendo os efeitos da recuperação a tais bens; além disso, o conflito de competência só se configura quando dois juízos se manifestam quanto à competência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 156/159 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência