CC 182043 - DECISAO

CC 182043 - DECISAO

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA /MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidores Públicos Estatutários
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidores Públicos Estatutários

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA /MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n. 45/2004 sobre o art. 114, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da tese fixada no RE 1.089.282/AM (Tema 994) do STF

Ratio Decidendi

Ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que fixou a tese de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOA ESPERANÇA /MG

Orders

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