CC 181982 - DECISAO

CC 181982 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cuité - PB, por não estarem presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que justifiquem a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à verificação da existência de interesse jurídico da União no processo; o Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no presente contexto, e o litisconsórcio entre entes federados é facultativo, permitindo a escolha do autor quanto ao polo passivo.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conhecido E Declarado)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Público Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf Litisconsórcio Facultativo

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e aplicação da Súmula 150/STJ
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário) e consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Cuité - PB, por não estarem presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88 que justifiquem a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150 do STJ quanto à verificação da existência de interesse jurídico da União no processo; o Tema 793/STF não afasta a aplicação da Súmula 150/STJ no presente contexto, e o litisconsórcio entre entes federados é facultativo, permitindo a escolha do autor quanto ao polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CUITÉ - PB, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.