CC 181176 - DECISAO

CC 181176 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, porquanto o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, mantendo-se, assim, a competência indicada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Tocantins; Beneficiária: Deusenita Pereira de Brito; Réu: Estado do Tocantins; Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Ação Civil Pública, Interesse Jurídico Da União, Registro De Medicamentos Pela ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Tocantins

Autor

Deusenita Pereira de Brito

Beneficiária

Estado do Tocantins

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da ação
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em demandas sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo Juízo Estadual de decisão do Juízo Federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, porquanto o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, mantendo-se, assim, a competência indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.