CC 182093 - DECISAO

CC 182093 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Beneficiária: Maria Freitas Candido; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Armazém/SC; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Maria Freitas Candido

Beneficiária

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Armazém/SC

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se a União precisa integrar o polo passivo da ação
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afasta interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Armazém/SC para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA ARMAZÉM/SC.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intime-se.