CC 180838 - DECISAO

CC 180838 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque apenas a Sexta Turma afirmou sua competência, não havendo decisão em sentido contrário por outro órgão colegiado, e porque o suscitante já havia alegado incompetência relativa nos autos principais, vedando-lhe a suscitação do conflito nos termos do art. 952 do CPC; consequentemente o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Suscitante: LAURO MOURA CATARINO; Suscitado: SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Suscitado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Preclusão, Competência Interna Dos Órgãos Fracionários, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Civil Conflito De Competência Preclusão Competência Interna Dos Órgãos Fracionários Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Suscitante

LAURO MOURA CATARINO

Suscitante

SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suscitado

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre turmas do STJ
  2. 2 Possibilidade de parte suscitar conflito após ter alegado incompetência relativa nos autos principais (art. 952 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque apenas a Sexta Turma afirmou sua competência, não havendo decisão em sentido contrário por outro órgão colegiado, e porque o suscitante já havia alegado incompetência relativa nos autos principais, vedando-lhe a suscitação do conflito nos termos do art. 952 do CPC; consequentemente o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.