CC 182563 - DECISAO

CC 182563 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, não subsiste hipótese constitucional de atração da competência federal (art. 109, I, CF); em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal que exclui o ente federal afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC; Parte Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs. Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Suscitado

União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não figura no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, não subsiste hipótese constitucional de atração da competência federal (art. 109, I, CF); em conformidade com as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal que exclui o ente federal afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.