CC 180424 - ACORDAO

CC 180424 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante (Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO) porque sobreveio condenação mais grave imposta por esse juízo e o sentenciado encontra-se recolhido naquela comarca, aplicando-se o art. 76 do Código Penal para definir a competência da execução da pena, prevalecendo sobre a competência decorrente da primeira execução prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Unificação De Penas, Regime Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Unificação De Penas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para executar e unificar penas impostas por Juízos de Comarcas diversas
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código Penal em caso de condenações em duas unidades federativas
  3. 3 Relação entre competência pela primeira execução (art. 111 da LEP) e competência pelo local da pena mais grave (art. 76 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo suscitante (Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO) porque sobreveio condenação mais grave imposta por esse juízo e o sentenciado encontra-se recolhido naquela comarca, aplicando-se o art. 76 do Código Penal para definir a competência da execução da pena, prevalecendo sobre a competência decorrente da primeira execução prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo suscitante, Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama - GO.