CC 180400 - DECISAO

CC 180400 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem manifestação de ambos sobre a competência: a execução recai sobre bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação judicial e não há decisão expressa do juízo universal que os tenha incluído, de modo que não se configuram os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Suspensão De Execuções Penhora Liminar

Case Brief

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Parties

CAFÉ BOM DIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VARGINHA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre execução de bens de sócios não abrangidos pela recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem manifestação de ambos sobre a competência: a execução recai sobre bens particulares de sócios não abrangidos pela recuperação judicial e não há decisão expressa do juízo universal que os tenha incluído, de modo que não se configuram os pressupostos do conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência